Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 76

Orientação Jurisprudencial (OJ):

76. SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQÜÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.

Precedentes:

ERR 134586/1994 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 27.03.1998 - Decisão unânime


ERR 3830/1987, Ac. 3132/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 29.09.1995 - Decisão unânime


ERR 3603/1989, Ac. 828/1995 - Min. Ney Doyle

DJ 02.06.1995 - Decisão unânime


ERR 57202/1992, Ac. 4676/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 17.02.1995 - Decisão unânime


ERR 7354/1989, Ac. 93/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 15.04.1994 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 14.03.1994

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 76.
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