Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 73

Orientação Jurisprudencial (OJ):

73. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).

Precedentes:

EEDRR 168300-04.2003.5.02.0465 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

EEDRR 221700-33.2003.5.02.0464 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

ERR 68100-14.2004.5.15.0102 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

EEDRR 186200-03.2003.5.02.0464 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

ERR 28800-45.2004.5.15.0102 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 272300-61.2003.5.02.0463 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

ERR 106900-14.2004.5.14.0102 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

EEDRR 36100-62.2005.5.02.0465 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 190300-61.2004.5.02.0465 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 27.11.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 142000-11.2003.5.02.0463 - Red. Min. João Oreste Dalazen

DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria

ERR 108941-39.2004.5.15.0009 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 228300-67.2003.5.02.0465 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

ERR 40900-32.2004.5.15.0102 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 65800-20.2004.5.02.0465 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 175700-35.2004.5.02.0465 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 209500-03.2003.5.02.0461 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 245600-54.2003.5.02.0461 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 204000-41.2003.5.02.0465 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

ERR 214900-92.2003.5.02.0462 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

ERR 178300-72.2003.5.02.0462 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 18.09.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 267400-29.2003.5.02.0465 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime

ERR 16100-03.2005.5.15.0102 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

ERR 17900-41.2004.5.02.0465 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 28900-97.2004.5.15.0102 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

ERR 170900-23.2004.5.15.0102 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 188200-73.2003.5.02.0464 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 211640-10.2003.5.02.0461 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 123600-65.2004.5.15.0102 - Red. Min. Milton de Moura França

DEJT 24.04.2009 - Decisão por maioria

EEDRR 144700-29.2004.5.02.0461 - Red. Min. Milton de Moura França

DEJT 17.04.2009 - Decisão por maioria

RR 178900-84.2003.5.02.0465, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 36400-24.2005.5.02.0465, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

RR 221500-92.2004.5.02.0463, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

RR 173700-24.2004.5.15.0102, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

RR 104000-11.2004.5.02.0461, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 84200-85.2004.5.02.0464, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

RR 221900-12.2004.5.02.0462, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

RR 82900-97.2004.5.02.0461, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

RR 78440-05.2004.5.15.0009, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 199900-09.2004.5.02.0465,8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime