Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 69

Orientação Jurisprudencial (OJ):

69. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000)

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

Precedentes:

ROMS 596678/1999 - Juiz Conv. Márcio do Valle

DJ 08.09.2000 - Decisão unânime

ROAR 349721/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 01.09.2000 - Decisão unânime

ROAR 393612/1997 - Min. Ives Gandra

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime

AIRO 479642/1998 - Min. Ives Gandra

DJ 16.06.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 445149/1998 - Min. Barros Levenhagen

DJ 18.02.2000 - Decisão unânime

ROAR 325457/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 13.08.1999 - Decisão unânime

70. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

ROAR 18202/2002-900-15-00 - Min. Ives Gandra

DJ 08.11.2002 - Decisão unânime

ROAR 545698/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 24.08.2001 - Decisão unânime

AGAR 583987/1999 - Min. Barros Levenhagen

DJ 06.10.2000 - Decisão unânime

Histórico:

Redação alterada - alterada em 26.11.2002