Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 66

Orientação Jurisprudencial (OJ):

66. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).

II - Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.

Precedentes:

Item I:

ROMS 986/1989, Ac. 1426/1990 - Min. Ursulino Santos

DJ 12.04.1991 - Decisão unânime

ROMS 198/1987, Ac. TP 912/1989 - Min. José Ajuricaba

DJ 04.08.1989 - Decisão unânime

ROMS 426/1981, Ac. TP 2759/1981 - Juiz Conv. Reginaldo Medeiros

DJ 05.02.1982 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 20.09.2000

Nº 66. Mandado de segurança. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível.

É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).