Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 65

Orientação Jurisprudencial (OJ):

65. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.

Precedentes:

EEDAIRR 70398/2002-900-04-00.3 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 694856/2000 - Min. Vantuil Abdala

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

ERR 657737/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 20.04.2007 - Decisão unânime

ERR 689411/2000 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 30.03.2007 - Decisão unânime

ERR 481078/1998 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 22.09.2006 - Decisão unânime

ERR 460717/1998 - Juíza Conv. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar

DJ 08.10.2004 - Decisão por maioria

AERR 441245/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.04.2004 - Decisão unânime

ERR 391835/1997 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 10.10.2003 - Decisão por maioria

ERR 480638/1998 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 26.09.2003 - Decisão unânime

ERR 366129/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.10.2001 - Decisão unânime

ERR 479755/1998 - Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias

DJ 10.08.2001 - Decisão unânime

RR 419484/1998, 1ªT - Juíza Conv. Maria do Perpetuo Socorro

DJ 05.08.2005 - Decisão unânime

RR 564531/1999, 1ªT - Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 14.11.2002 - Decisão unânime

RR 552154/1999, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 02.08.2002 - Decisão unânime

RR 548197/1999, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 01.04.2005 - Decisão unânime

RR 582001/1999, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 11.02.2005 - Decisão unânime