Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 65

Orientação Jurisprudencial (OJ):

65. PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ART. 37, II E 206, V) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/1988.

Precedentes:

ROAR 58621/1992, Ac. 1922/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 04.08.1995 - Decisão unânime


AGERR 129064/1994, Ac. 696/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 22.03.1996 - Decisão unânime


ROAR 100623/1993, Ac. 2008/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 04.08.1995 - Decisão unânime


ROAR 58619/1992, Ac. 970/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 03.05.1996 - Decisão por maioria


ERR 21394/1991, Ac. 5421/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 17.03.1995 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 30.05.1994

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 65.
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