Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 64

Orientação Jurisprudencial (OJ):

64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)

Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.

Precedentes:

ROMS 421536/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.04.2000 - Decisão unânime


ROMS 458240/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.04.2000 - Decisão unânime


ROMS 387579/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.05.1999 - Decisão unânime


ROMS 390696/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 20.11.1998 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 64.
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