Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 63

Orientação Jurisprudencial (OJ):

63. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR (inserida em 20.09.2000)

Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

Precedentes:

ROMS 344248/1997 - Red. Min. Regina Rezende

DJ 12.02.1999 - Decisão por maioria


ROMS 298642/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 15.05.1998 - Decisão unânime


ROMS 266712/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 27.03.1998 - Decisão unânime


ROMS 204696/1995 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 05.09.1997 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 63.
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