Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 63

Orientação Jurisprudencial (OJ):

63. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 6.435, de 15.07.1977. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição "idade mínima de 55 anos" para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.

Precedentes:

ERR 694823/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 785552/2001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

ERR 660037/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

EEDRR 654181/2000 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

EEDRR 15810/2002-900-03-00.8 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

EEDRR 533/2002-028-03-00.0 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

ERR 653105/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

EEDRR 249/2001-132-05-40.4 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 18.05.2007 - Decisão unânime

EEDRR 640906/2000 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 02.03.2007 - Decisão unânime

ERR 1526/2000-161-05-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 02.09.2005 - Decisão unânime

ERR 753653/2001 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.05.2005 - Decisão por maioria

ERR 674194/2000 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.05.2005 - Decisão unânime

ERR 510034/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 03.12.2004 - Decisão unânime

ERR 587910/1999 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 14.11.2003 - Decisão unânime

RR 542325/1999, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 20.10.2006 - Decisão unânime

RR 511064/1998, 2ªT - Min. Luciano de Castilho Pereira

DJ 21.02.2003 - Decisão unânime

RR 378/2001-023-01-00.0, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 12.08.2005 - Decisão unânime

RR 1265/1999-031-01-00.1, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 17.03.2006 - Decisão unânime

RR 799084/2001, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 06.02.2004 - Decisão unânime

RR 9856/2002-900-03-00.8, 6ªT - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 01.06.2007 - Decisão unânime

RR 709368/2000, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

RR 645438/2000, 8ªT - Min. Marcio Eurico Vitral Amaro

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime