Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 62

Orientação Jurisprudencial (OJ):

62. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

Precedentes:

EEDRR 1188/2005-004-05-00.4 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

ERR 607/2005-161-05-00.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 792/2005-161-05-00.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

ERR 474/2005-161-05-00.5 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1319/2005-654-09-00.7 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 584/2005-003-20-00.6 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

EEDRR 183/2005-038-05-00.1 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

EEDRR 431/2007-654-09-00.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1297/2006-005-20-00.7 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

EEDRR 12/2006-004-05-00.6 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 569/2005-014-01-40.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 22.08.2008 - Decisão unânime

ERR 817/2005-042-01-00.7 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

EEDRR 2502/2005-203-01-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1104/2005-001-05-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1519/2005-011-05-40.9 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

ERR 1265/2005-022-05-00.8 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.05.2008 - Decisão por maioria

EEDRR 794/2005-161-05-00.5 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 11.04.2008 - Decisão unânime

RR 1454/2006-001-20-00.9, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

RR 504/2006-016-05-00.1, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

RR 1416/2006-001-20-00.6, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 22.02.2008 - Decisão unânime

RR 380/2006-006-21-00.0, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

RR 307/2006-033-01-00.0, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime

RR 422/2005-161-05-00.9, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

RR 307/2006-027-05-00.6, 7ªT - Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DJ 08.02.2007 - Decisão por maioria

RR 1224/2005-010-05-00.1, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 22.02.2008 - Decisão unânime