Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 62

Orientação Jurisprudencial (OJ):

62. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Precedentes:

ERR 71073-97.1993.5.10.5555, Ac. 1103/1996 - Min. Leonaldo Silva

DJ 20.09.1996 - Decisão unânime

ERR 56536-82.1992.5.01.5555, Ac. 2501/1996 - Min. Francisco Fausto

DJ 21.06.1996 - Decisão unânime

AGERR 92093-96.1993.5.01.5555, Ac. 1535/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 03.05.1995 - Decisão unânime

ERR 42284-37.1991.5.18.5555, Ac. 4726/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 03.02.1995 - Decisão unânime

AGERR 74011-65.1993.5.10.5555, Ac. 4136/1994 - Min. Cnéa Moreira

DJ 11.11.1994 - Decisão unânime

ERR 485/1981, Ac. TP 446/1986 - Min. Marco Aurélio Mello

DJ 05.05.1986 - Decisão unânime

AGAI 94264-5-PB-STF, 2ª T - Min. Francisco Rezek

DJ 09.03.1984 - Decisão unânime

RE 94601-GO-STF, 2ª T - Min. Djaci Falcão

DJ 03.11.1981 - Decisão unânime

RE 91395-5-MG-STF, 1ª T - Min. Rafael Mayer

DJ 09.11.1979 - Decisão unânime

AI 186544-0-PR-STF (despacho) - Min. Marco Aurélio

DJ 24.02.1997

Histórico:

Título alterado e inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta.

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Redação original - Inserido em 14.03.1994

62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.