Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 60

Orientação Jurisprudencial (OJ):

60. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.

II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Precedentes:

ERR 68730/1993, Ac. 2143/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

ERR 48452/1992, Ac. 253/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 20.09.1996 - Decisão unânime

ERR 68340/1993, Ac. 2959/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 14.06.1996 - Decisão unânime

ERR 36432/1991, Ac. 4889/1995 - Min. Cnéa Moreira

DJ 15.12.1995 - Decisão unânime

ERR 36213/1991, Ac. 4587/1995 - Min. Cnéa Moreira

DJ 07.12.1995 - Decisão por maioria

ERR 23743/1991, Ac. 2194/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 10.08.1995 - Decisão por maioria

ERR 10178/1990, Ac. 4758/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 03.02.1995 - Decisão unânime

ERR 9903/1990 Ac. 3547/1994 - Min. Vantuil Abdala

DJ 27.10.1994 - Decisão unânime

ERR 2407/1990, Ac. 362/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 26.03.1993 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - inserida em 28.11.1995

60. Portuários. Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Art. 4º da Lei nº 4.860/1965.