Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 58

Orientação Jurisprudencial (OJ):

58. PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.

Precedentes:

ERR 72288/1993, Ac. 2299/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 01.09.1995 - Decisão unânime


ERR 25261/1991, Ac. 1955/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.08.1995 - Decisão unânime


ERR 56095/1992, Ac. 1672/1995 - Min. Francisco Fausto

DJ 18.08.1995 - Decisão unânime


ERR 58490/1992, Ac. 930/1995 - Min. Guimarães Falcão

DJ 09.06.1995 - Decisão unânime


ERR 24218/1991, Ac. 776/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 07.04.1995 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 10.03.1995

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 58.
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