Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 57

Orientação Jurisprudencial (OJ):

57. PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.

Precedentes:

ERR 72736/1993, Ac. 673/1996 - Min. Nelson Daiha

DJ 04.10.1996 - Decisão unânime


AGERR 92093/1993, Ac. 1535/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 03.05.1996 - Decisão unânime


AGERR 103195/1994, Ac. 636/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 22.03.1996 - Decisão unânime


ERR 42702/1992, Ac. 528/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 26.05.1995 - Decisão unânime


AGERR 74109/1993, Ac. 613/1995 - Min. José Ajuricaba

DJ 07.04.1995 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 14.03.1994

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 57.
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