Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 56

Orientação Jurisprudencial (OJ):

56. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em 20.09.2000)

Não há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

Precedentes:

AC 709164/2000 - Red. Min. Barros Levenhagen

DJ 19.10.2001 - Decisão por maioria


ROMS 679189/2000 - Min. Ives Gandra

DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 56.
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