Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 56

Orientação Jurisprudencial (OJ):

56. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)

Precedentes:

ERR 334758/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime


ERR 486033/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 27.10.2000 - Decisão unânime


ERR 471998/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 22.09.2000 - Decisão unânime


ERR 393132/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 28.04.2000 - Decisão unânime


RR 437899/1998, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.10.2000 - Decisão unânime


RR 366954/1997, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 05.02.1999 - Decisão unânime


RR 575170/1999, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 25.02.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 56.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.