Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 53

Orientação Jurisprudencial (OJ):

53. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO (inserida em 20.09.2000)

A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

Precedentes:

ROMS 215137/1995, Ac. 1008/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.05.1997 - Decisão unânime


ROMS 201885/1995, Ac. 1758/1996 - Min.Vantuil Abdala

DJ 14.03.1997 - Decisão por maioria


ROMS 201886/1995, Ac. 665/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 08.11.1996 - Decisão unânime


ROMS 199356/1995, Ac. 135/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 13.09.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 53.
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