Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 5

Orientação Jurisprudencial (OJ):

5. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)

Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.

Precedentes:

ROAR 482857/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 23.02.2001 - Decisão unânime


AROAR 391345/1997 - Min. Barros Levenhagen

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime


AR 486205/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 25.02.2000 - Decisão unânime


ROAR 339965/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 08.10.1999 - Decisão unânime


AR 394096/1997 - Min. Valdir Righetto

DJ 20.11.1998 - Decisão unânime


AR 294027/1996, Ac. 4421/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 21.11.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 5.
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