Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 49

Orientação Jurisprudencial (OJ):

49. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)

Precedentes:

ERR 348052/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 22.09.2000 - Decisão unânime


ERR 342401/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 22.09.2000 - Decisão unânime


ERR 318386/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 24.03.2000 - Decisão unânime


ERR 306316/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.02.2000 - Decisão unânime


RR 338803/1997, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime


RR 326933/1996, 4ªT - Juiz Conv. Márcio Rabelo

DJ 01.10.1999 - Decisão unânime


RR 137330/1994, Ac. 5ªT 425/1997 - Min. Armando de Brito

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 49.
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