Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 48

Orientação Jurisprudencial (OJ):

48. PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)

Precedentes:

ERR 253622/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 17.12.1999 - Decisão unânime


ERR 24646919/96 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 11.06.1999 - Decisão unânime


AGERR 252182/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime


ERR 273195/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 05.03.1999 - Decisão unânime


ERR 142423/1994, Ac. 4211/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 03.10.1997 - Decisão unânime


RR 319538/1996, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 19.03.1999 - Decisão unânime


RR 287834/1996, 3ªT - Min. Francisco Fausto

DJ 30.04.1999 - Decisão unânime


RR 273145/1996, Ac. 4ªT 7224/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 13.12.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 48.
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