Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 46

Orientação Jurisprudencial (OJ):

46. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)

Precedentes:

EEDRR 316254/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime


ERR 352557/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 05.05.2000 - Decisão unânime


ERR 131726/1994, Ac. 2492/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 27.06.1997 - Decisão unânime


RR 346349/1997, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 18.08.2000 - Decisão por maioria


RR 359966/1997, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DJ 10.03.2000 - Decisão unânime


RR 479089/1998, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 11.12.1998 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 46.
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