Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 45

Orientação Jurisprudencial (OJ):

45. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)

Precedentes:

RR 194061/1995, Ac. 1ªT 4828/1996 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 13.12.1996 - Decisão por maioria


RR 310560/1996, 2ªT - Min. Bráulio Bassini

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime


RR 283962/1996, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 27.11.1998 - Decisão unânime


RR 303943/1996, Ac. 4ªT 7088/1996 - Min. Galba Velloso

DJ 22.11.1996 - Decisão unânime


RR 381469/1997, Ac. 5ªT 10544/1997 Min. Nelson Daiha

DJ 19.12.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 45.
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