Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 420

Orientação Jurisprudencial (OJ):

420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)

É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Precedentes:

ERR 682083-43.2000.5.17.0008 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.09.2011/J-26.09.2011 - Decisão unânime

EEDRR 674576-45.2000.5.17.0006 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 24.06.2011/J-16.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 784993-05.2001.5.17.0007 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 28.10.2010/J-21.10.2010 - Decisão unânime

ERR 698202-86.2000.5.17.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009/J-13.08.2009 - Decisão unânime

ERR 702303-69.2000.5.17.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 14.08.2009/J-06.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 136700-43.1998.5.17.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 07.08.2009/J-29.06.2009 - Decisão unânime

EEDRR 667874-76.2000.5.17.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 07.08.2009/J-25.06.2009 - Decisão unânime

EEDRR 664928-34.2000.5.17.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.11.2008/J-13.11.2008 - Decisão unânime

EEDRR 712178-63.2000.5.17.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 26.09.2008/J-15.09.2008 - Decisão unânime

EEDRR 531500-56.2001.5.01.0481 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 01.08.2008/J-30.06.2008 - Decisão unânime

ERR 724943-32.2001.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 16.05.2008/J-05.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 722248-08.2001.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 07.12.2007/J-19.11.2007 - Decisão unânime