Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 417

Orientação Jurisprudencial (OJ):

417. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

Precedentes:

EEDRR 73600-86.2004.5.15.0029 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 25.11.2011 - Decisão unânime

EEDRR 86600-40.2005.5.15.0120 - Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira

DEJT 28.10.2011 - Decisão unânime

ERR 132600-37.2003.5.03.0077 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

EEDRR 15300-18.2005.5.15.0120 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 19.08.2011 - Decisão unânime

EEDRR 40900-07.2002.5.15.0036 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime

EEDRR 127800-52.2002.5.15.0081 - Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime

EEDRR 111700-42.2006.5.15.0029 - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 76000-67.2005.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime

EEDRR 56400-37.2002.5.15.0029 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 13.05.2011 - Decisão unânime

EEDRR 38200-29.2004.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.08.2010 - Decisão unânime

EEDRR 82285-87.2001.5.15.0029 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 28.06.2010 - Decisão unânime

EEDRR 153241-41.2002.5.15.0079 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

EEDRR 5700-84.2004.5.03.0073 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime

EEDRR 67100-40.2003.5.06.0271 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 105700-34.2003.5.15.0125 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

EEDRR 182800-65.2002.5.04.0203 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

ERR 15200-45.2002.5.09.0020 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

ERR 96800-33.2005.5.15.0015 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 49700-74.2004.5.15.0029 - Red. Min. Vantuil Abdala

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 418800-74.2000.5.09.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

ERR 39300-55.2004.5.15.0011 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime

ERR 70100-08.2002.5.06.0231 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

ERR 74000-10.2003.5.09.0092 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 22400-24.2005.5.15.0120 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 47340-55.2004.5.21.0012 - Min. Vantuil Abdala

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

ERR 90400-47.2003.5.15.0120 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

ERR 700700-72.2002.5.06.0906 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 72100-91.2002.5.15.0081 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

ERR 47100-32.2002.5.15.0100 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

ERR 105600-26.2001.5.15.0036 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

ERR 102400-60.2001.5.03.0063 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 28.09.2007 - Decisão unânime

ERR 109600-03.2002.5.15.0079 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 14.09.2007 - Decisão unânime

ERR 57400-50.2003.5.09.0661 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 14.09.2007 - Decisão unânime

EEDRR 122500-66.2001.5.15.0042 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.08.2007 - Decisão unânime

ERR 63500-03.2002.5.15.0107 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 03.08.2007 - Decisão unânime

EEDRR 22500-15.2003.5.09.0023 - Min. Vantuil Abdala

DJ 08.06.2007 - Decisão unânime

ERR 18800-33.2003.5.09.0669 - Min. Vantuil Abdala

DJ 01.06.2007 - Decisão unânime

EEDRR 139600-28.2000.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 25.05.2007 - Decisão unânime

ERR 147800-39.2004.5.15.0102 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.04.2007 - Decisão unânime

ERR 38400-41.2001.5.15.0120 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 09.03.2007 - Decisão unânime

ERR 151700-70.2001.5.15.0058 - Min. Vantuil Abdala

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

ERR 32100-78.2004.5.15.0081 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 17.11.2006 - Decisão por maioria

ERR 41500-37.2002.5.09.0669 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 29.09.2006 - Decisão por maioria

ERR 9800-12.2003.5.04.0131 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 30.06.2006 - Decisão por maioria

ERR 778200-20.2002.5.06.0906 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 28.04.2006 - Decisão por maioria

ERR 169100-42.2000.5.15.0120 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.04.2006 - Decisão por maioria

RR 89040-33.2003.5.15.0070, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime

RR 22600-52.2001.5.15.0029, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

RR 59900-14.2002.5.15.0029, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 52400-14.2001.5.03.0077, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.05.2006 - Decisão unânime

RR 22200-22.2002.5.15.0120, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 28.04.2006 - Decisão unânime

RR 68200-36.2002.5.15.0070, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 06.05.2005 - Decisão unânime

RR 25700-28.2004.5.15.0120, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

RR 48200-88.2004.5.15.0120, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 71400-80.2002.5.15.0125, 3ªT - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 03.03.2006 - Decisão por maioria

RR 55700-13.2003.5.09.0023, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

RR 9600-36.2002.5.09.0669, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

RR 600-71.2004.5.15.0120, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime

RR 195500-65.2002.5.15.0042, 5ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 17.03.2006 - Decisão unânime

RR 78200-80.2002.5.03.0086, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo

DJ 19.08.2005 - Decisão unânime

RR 139600-73.2001.5.15.0029, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

RR 187400-44.2001.5.15.0079, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 10.08.2006 - Decisão unânime

RR 90100-13.2004.5.09.0025, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 26.11.2010 - Decisão unânime

RR 138585-64.2004.5.15.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 14.10.2011 - Decisão unânime

RR 106000-27.2002.5.15.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime