Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 415

Orientação Jurisprudencial (OJ):

415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Precedentes:

EEDRR 511000-36.2008.5.09.0663 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 04.11.2011 - Decisão unânime

EEDRR 116600-98.2007.5.09.0094 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 07.10.2011 - Decisão unânime

ERR 2035600-42.2003.5.09.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

ERR 2094300-80.2005.5.09.0029 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 16.09.2011 - Decisão unânime

ERR 124300-62.2005.5.04.0021 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 09.09.2011 - Decisão unânime

EEDRR 644400-89.2004.5.09.0016 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime

EEDRR 350300-34.2004.5.09.0661 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 72000-06.2004.5.09.0091 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 10.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 1367800-29.2001.5.09.0006 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 10.06.2011 - Decisão unânime

ERR 893800-64.2003.5.09.0003 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 06.05.2011 - Decisão unânime

ERR 1863800-04.2002.5.09.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime

ERR 1444200-56.2002.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime

ERR 922100-94.2003.5.09.0016 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 18.03.2011 - Decisão unânime

EEDRR 60400-64.2005.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 25.02.2011 - Decisão unânime

ERR 1538700-86.2003.5.09.0002 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime

EEDRR 894400-47.2001.5.09.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime

ERR 420000-41.2008.5.09.0020 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 10.12.2010 - Decisão por maioria

ERR 1787600-90.2001.5.09.0001 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 10.12.2010 - Decisão por maioria

ERR 1370500-50.2002.5.09.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 17.12.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 322000-34.2006.5.09.0001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 03.12.2010 - Decisão por maioria

EEDRR 2672700-70.1998.5.09.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 10.12.2010 - Decisão por maioria

ERR 1905300-73.2004.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime

RR 352400-06.2008.5.09.0892, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 30.09.2011 - Decisão unânime

RR 357300-48.2006.5.09.0004, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

RR 147400-83.2004.5.09.0654, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 25.03.2011 - Decisão por maioria

RR 169700-69.2009.5.09.0652, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 06.05.2011 - Decisão unânime

RR 218900-76.2005.5.09.0008, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

RR 599100-77.2003.5.09.0004, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime

RR 27100-98.2005.5.09.0091, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 2199600-74.2008.5.09.0013, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.05.2011 - Decisão unânime

RR 1176100-09.2002.5.09.0012, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime

RR 261400-13.2009.5.12.0016, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

RR 58900-91.2007.5.09.0668, 4ªT - Min. Milton de Moura França

DEJT 28.10.2011 - Decisão unânime

RR 53800-68.2003.5.09.0322, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime

RR 143300-96.2008.5.09.0411, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen

DEJT 18.06.2010 - Decisão unânime

RR 1409600-14.2004.5.09.0012, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

RR 74840-37.2003.5.04.0002, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

RR 937640-29.2000.5.09.0004, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

RR 1187000-10.2000.5.09.0016, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen

DJ 21.10.2005 - Decisão unânime

RR 91500-93.2008.5.09.0325, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 07.10.2011 - Decisão unânime

RR 2348100-16.2007.5.09.0014, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime

RR 195300-20.2006.5.09.0322, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime

RR 830600-55.2004.5.09.0001, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime

RR 260100-76.2009.5.09.0411, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.09.2011 - Decisão unânime

RR 2108200-82.2008.5.09.0011, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 09.09.2011 - Decisão unânime

RR 339900-46.2005.5.09.0007, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 18.03.2011 - Decisão por maioria

RR 66100-62.2005.5.09.0655, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 10.12.2010 - Decisão unânime

RR 439600-05.2002.5.09.0652, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 02.06.2008 - Decisão unânime

RR 71400-52.2008.5.09.0670, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DEJT 30.09.2011 - Decisão unânime

RR 240400-22.2006.5.09.0411, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 11.03.2011 - Decisão unânime

ARR 579400-72.2009.5.09.0015, 8ªT - Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira

DEJT 21.10.2011 - Decisão unânime

RR 135100-78.2008.5.09.0095, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 08.04.2011 - Decisão unânime

RR 183200-79.2006.5.09.0242, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 25.02.2011 - Decisão unânime

RR 122900-65.2005.5.09.0670, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

RR 580300-74.2007.5.09.0872, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime