Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 413

Orientação Jurisprudencial (OJ):

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Precedentes:

EEDRR 55100-47.2007.5.22.0004 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.11.2011 - Decisão unânime

EEDRR 14100-05.2008.5.03.0055 - Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 02.09.2011 - Decisão unânime

EEDRR 175900-91.1995.5.01.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 19.08.2011 - Decisão por maioria

EEDRR 117841-11.2007.5.10.0020 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 350300-34.2004.5.09.0661 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 17.06.2011 - Decisão unânime

EEDRR 14700-71.2008.5.18.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime

EEDRR 113400-81.2007.10.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 29.04.2011 - Decisão por maioria

EEDRR 6000-11.2008.5.02.0016 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 08.04.2011 - Decisão unânime

EEDRR 120500-62.2007.5.20.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 17.09.2010 - Decisão por maioria

ERR 696100-55.2007.5.12.0036 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

ERR 667980-28.2000.5.03.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

ERR 700056-29.2000.5.13.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

ERR 756491-86.2001.5.13.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 07.03.2008 - Decisão unânime

ERR 735874-08.2001.5.13.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 14.05.2004 - Decisão unânime

AIRR 86040-17.2002.5.13.0005, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

AIRR 76440-75.2002.5.13.0003, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DEJT 14.12.2007 - Decisão unânime

RR 5800-63.2009.5.10.0010, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime

RR 113000-13.2009.5.08.0002, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 08.04.2011 - Decisão unânime

RR 111100-87.2008.5.08.0015, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime

RR 17997-14.2010.5.04.0000, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

RR 173500-61.2007.5.04.0702, 7ªT - Juíza Convocada Maria Doralice Novaes

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

RR 192040-98.2007.5.05.0551, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

AIRR 120040-08.2007.5.06.0023, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

RR 32100-54.2006.5.04.0812, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime

RR 50500-30.2008.5.09.0094, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 05.11.2010 - Decisão unânime

RR 60600-24.2006.5.09.0091, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 22.10.2010 - Decisão unânime

RR 95900-84.2002.5.04.0751, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime