Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 411

Orientação Jurisprudencial (OJ):

411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Precedentes:

EEDRR 182700-36.2000.5.01.0051 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

ERR 23100-58.2002.5.09.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 866600-17.1999.5.09.0652 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

ERR 3094500-81.2002.5.09.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

EEDRR 121100-94.1998.5.09.0072 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

EEDRR 632100-33.2002.5.09.0900 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1068900-60.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

ERR 808556-52.2001.5.24.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 2744500-53.2002.5.09.0900 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

EEDRR 957700-97.1998.5.09.0002 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

EEDRR 4853000-82.2002.5.09.0900 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 06.06.2008 - Decisão unânime

EEDRR 615119-34.1999.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 30.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 1421556-04.2004.5.01.0900 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 664000-94.1998.5.09.0020 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 175100-96.2000.5.01.0007 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 31.08.2007 - Decisão unânime

ERR 9700-12.1999.5.09.0017 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 27.04.2007 - Decisão por maioria

RR 127640-73.1998.5.04.0016, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 2344300-19.1998.5.09.0006, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 30000-74.1999.5.15.0066, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 1472700-63.2002.5.09.0900, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

RR 1339046-47.2004.5.04.0900, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 1066300-45.1999.5.09.0014, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

RR 6475000-10.2002.5.09.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

RR 13300-30.1999.5.04.0001, 2ªT - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria

RR 1614200-20.2002.5.09.0900, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 321500-82.1999.5.09.0010,4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

RR 3781900-84.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

AIRReRR 4868200-97.2002.5.03.0900, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

RR 5129100-94.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

RR 5644500-91.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

RR 1047740-37.2003.5.09.0007, 6ª T - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 213000-53.1998.5.15.0053, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

RR 225500-13-1998.5.12.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 305340-37.1998.5.02.0066, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime