Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 410

Orientação Jurisprudencial (OJ):

410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Precedentes:

ERR 60000-83.2001.5.09.0024 - Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

ERR 228500-78.2006.5.08.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

ERR 703235-04.2000.5.01.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2006 - Decisão unânime

ERR 547153-76.1999.5.01.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

ERR 6110-83.1985.5.02.5555 - Min. Norberto Silveira de Souza

DJ 03.11.1989 - Decisão unânime

RR 215400-86.2006.5.08.0107, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 25.04.2009 - Decisão unânime

RR 696019-89.2000.5.01.5555, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 01.11.2007 - Decisão unânime

RR 86500-21.2007.5.08.0117, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

RR 2248900-64.2001.5.09.0008, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

RR 220600-44.2006.5.08.0117, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

RR 28140-72.2006.5.08.0103, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

RR 73100-67.2007.5.08.0107, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 07.03.2008 - Decisão unânime

RR 44700-74.2005.5.03.0035, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 15.09.2006 - Decisão unânime

RR 44400-33.2004.5.15.0094, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

RR 611021-06.1999.5.09.5555, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

RR 30500-31.2007.5.08.0107, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 30.07.2010 - Decisão unânime

RR 34300-67.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 24.09.2010 - Decisão unânime

RR 37100-68.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 30.07.2010 - Decisão unânime

RR 49700-24.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Basto

DEJT 26.09.2008 - Decisão unânime

RR 58840-50.2005.5.08.0108, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 04.06.2010 - Decisão unânime

RR 1398500-92.2004.5.09.0002, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime

RR 23300-70.2007.5.08.0107, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 18.03.2008 - Decisão unânime

RR 228600-33.2006.5.08.0117, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 07.12.2007 - Decisão unânime