Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 408

Orientação Jurisprudencial (OJ):

408. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

Precedentes:

ERR 543552-75.1999.5.09.0662 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 03.09.2010 - Decisão unânime

EEDRR 526597-26.1999.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

ERR 726431-28.2001.5.06.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 622111-74.2000.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 638869-15.2000.5.06.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

ERR 622012-74.2000.5.06.0012 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 637600-21.2002.5.04.0900 - Red. Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 07.08.2009 - Decisão por maioria

ERR 560980-35.1999.5.09.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

EEDRR 478537-93.1998.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

ERR 669267-42.2000.5.06.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

EEDRR 572579-52.1999.5.06.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 26.09.2008 - Decisão unânime

ERR 814364-39.2001.5.06.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

ERR 836300-65.2002.5.06.0906 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 742265-87.2001.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

EEDRR 228900-54.1999.5.09.0006 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 16.11.2007 - Decisão unânime

ERR 1413400-57.2002.5.06.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

EEDRR 1497500-58.2002.5.09.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2007 - Decisão unânime

ERR 483342-41.1998.5.06.5555 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 24.08.2007 - Decisão unânime

ERR 545895-90.1999.5.06.5555 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 24.06.2005 - Decisão unânime

RR 1066300-45.1999.5.09.0014, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime

RR 1216600-56.2002.5.06.0900, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

RR 812679-13.2001.5.09.5555, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime