Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 400

Orientação Jurisprudencial (OJ):

400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Precedentes:

ERR 2419000-95.2000.5.09.0005 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

EEDRR 77900-34.2001.5.02.0005 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

ERR 593807-77.1999.5.17.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

ERR 240200-44.1992.5.17.0003 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

ERR 242200-19.2000.5.09.0016 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 137800-62.2000.5.17.0005 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 2566000-81.2000.5.09.0011 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

ERR 140100-50.1999.5.09.0006 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

ERR 804200-97.2001.5.09.0004 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

ERR 780846-15.2001.5.04.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 77600-15.2002.5.17.0007 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime

EEDRR 2188300-66.1999.5.09.0002 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

ERR 1541400-04.2000.5.09.0014 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

RR 880741-37.2002.5.09.0005, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime

RR 437100-65.1999.5.09.0071, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

RR 997200-35.2001.5.09.0013, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime

RR 360800-02.2000.5.09.0015, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

RR 140800-26.2008.5.09.0001, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

RR 141100-63.2007.5.01.0027, 4ªT - Min. José Antônio Barros Levenhagen

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

RR 48800-90.2005.5.06.0002, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 2729300-71.1999.5.09.0007, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

RR 232740-29.2002.5.02.0017, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime

RR 40340-58.2005.5.09.0026, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

RR 3157240-55.1999.5.09.0003, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

RR 197700-81.2006.5.09.0071,8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 11.06.2010 - Decisão unânime

RR 130600-77.2006.5.06.0141, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

RR 2185340-45.2001.5.09.0010, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime