Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 396

Orientação Jurisprudencial (OJ):

396. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.

Precedentes:

EEDRR 138200-79.2004.5.15.0106 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 86400-03.2000.5.17.0007 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime

ERR 36600-76.2002.5.03.0087 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

ERR 23700-47.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

ERR 74400-95.2000.5.03.0027 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime

ERR 691210-02.2000.5.03.5555 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 769706-11.2001.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala

DJ 27.06.2008 - Decisão unânime

ERR 190400-50.2001.5.03.0026 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 31.08.2007 - Decisão unânime

EEDRR 2194500-74.2002.5.03.0900 - Min. Dora Maria da Costa

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

ERR 4586100-69.2002.5.03.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 25.08.2006 - Decisão unânime

ERR 792273-36.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 21.11.2003 - Decisão unânime

RR 1130900-69.2002.5.04.0900, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

AIRR E RR 2907600-55.2002.5.03.0900, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

RR 192900-86.2001.5.03.0027,2ªT - Min. Vantuil Abdala

DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

RR 79300-27.2005.5.15.0120, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

RR 138900-92.2004.5.15.0029, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

RR 3575200-44.2002.5.03.0900, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

RR 30400-36.2002.5.03.0028, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

RR 129600-43.2003.5.15.0029,6ªT - Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho

DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

AIRR E RR 808663-81.2001.5.03.5555, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime

RR 650653-70.2000.5.03.5555, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

RR 43600-44.2004.5.15.0081, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime