Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 391

Orientação Jurisprudencial (OJ):

391. PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25.02.1993. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.

Precedentes:

ERR 150700-38.2006.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime

EEDRR 127400-44.2006.5.09.0411 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

EEDRR 126600-19.2006.5.09.0022 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

ERR 25100-43.2007.5.09.0322 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

ERR 303300-44.2006.5.09.0022 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 7500-36.2007.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 197600-52.2006.5.09.0322 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

ERR 8300-61.2007.5.09.0411 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 189000-47.2003.5.09.0322 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 50800-48.2007.5.09.0022 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime

EEDRR 271400-40.2006.5.09.0411 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime

ERR 244200-27.2007.5.09.0022 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime

ERR 149600-21.2006.5.09.0322 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

ERR 279500-23.2007.5.09.0322 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

ERR 57000-44.2007.5.09.0322 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

EEDRR 126500-64.2006.5.09.0022 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

ERR 8000-02.2007.5.09.0411 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

ERR 56100-61.2007.5.09.0322 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJET 15.05.2009 - Decisão unânime

ERR 5000-94.2007.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

ERR 178100-97.2006.5.09.0322 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

ERR 157600-37.2006.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

ERR 199400-88.1999.5.02.0441 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

AIRR 29240-52.1998.5.02.0445, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

RR 128300-03.2006.5.09.0322, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

RR 108400-27.2007.5.09.0022,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

RR 303100-10.2006.5.09.0322,3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 18.12.2008 - Decisão unânime

RR 153600-91.2006.5.09.0022, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 19.12.2008 - Decisão unânime

RR 192900-97.1999.5.02.0443, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 06.10.2006 - Decisão unânime

AIRR 211840-19.1999.5.02.0441,4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

RR 129200-13.2006.5.09.0022, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

RR 186300-96.1995.5.02.0444, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 04.08.2006 - Decisão unânime

RR 99400-31.2000.5.02.0446, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 11.04.2006 - Decisão unânime

RR 181100-75.1999.5.02.0442, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 11.04.2006 - Decisão unânime

RR 132700-62.2001.5.02.0441, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 13.03.2010 - Decisão unânime

RR 25100-43.2007.5.09.0322, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

RR 794595-51.2001.5.02.0446, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime

RR 83200-34.2003.5.05.0001, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

RR 25300-50.2007.5.09.0322, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

RR 199500-94.2006.5.09.0411, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 12.12.2008 - Decisão por maioria

RR 59100-69.2007.5.09.0322, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

RR 132700-60.2006.5.09.0322, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

RR 127600-51.2006.5.09.0411, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime

RR 139400-52.2006.5.09.0322, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime