Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 39

Orientação Jurisprudencial (OJ):

39. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/91. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)

Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Precedentes:

ROAR 284860/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 14.08.1998 - Decisão unânime


ROAR 258356/1996, Ac. 4390/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 30.04.1998 - Decisão unânime


ROAR 337505/1997, Ac. 4817/1997 - Min. Manoel Mendes

DJ 28.11.1997 - Decisão unânime


ROAR 253380/1996, Ac. 4208/1997 - Min. Luciano de Castilho

DJ 17.10.1997 - Decisão unânime


ROAR 153694/1994, Ac. 16/1997 - Min. Manoel Mendes

DJ 14.03.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 39.
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