Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 382

Orientação Jurisprudencial (OJ):

382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

Precedentes:

ERR 82500-88.2001.10.0001 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime

ERR 92300-43.2001.5.10.0001 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

ERR 99100-57.2001.5.10.0011 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime

ERR 135740-71.2003.5.03.0112 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

ERR 114800-94.2001.5.10.0004 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime

ERR 33000-20.2006.5.10.0020 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

ERR 72000-21.2001.5.10.0014 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime

EEDRR 114700.21.2001.10.0011 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime

ERR 18600-98.2006.5.10.0020 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime

ERR 72000-57.2001.5.10.0002 - Min. Vantuil Abdala

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime

RR 121100-17.2002.5.10.0011, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime

RR 8000-22.2004.5.10.0009, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

RR 65100-84.2007.5.08.0008, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

RR 81600-79.2006.5.21.0921, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 23.11.2007 - Decisão unânime

AIRR 232140-70.2005.5.12.0034,4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 11.05.2007 - Decisão unânime

RR 61800-85.2004.5.04.0702, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 03.08.2007 - Decisão unânime

RR 123400-46.2002.5.10.0012, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

RR 123300-91.2002.5.10.0012, 6ªT - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime

RR 76700-87.2005.5.21.0921, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

RR 53500-21.2007.5.10.0102, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime

RR 69400-65.2007.5.08.0016, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime

AIRR 146240.11.2004.5.09.0658,6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 05.10.2007 - Decisão unânime

RR 54200-27.2007.5.08.0013, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime

RR 89200-48.2004.5.10.0010, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime