Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 38

Orientação Jurisprudencial (OJ):

38. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (LEI Nº 5.889, DE 08.06.1973, ART. 10, E DECRETO Nº 73.626, DE 12.02.19/74, ART. 2º, § 4º) (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.

Precedentes:

ERR 160247-44.1995.5.03.5555, Ac. 2787/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 27.06.1997 - Decisão unânime


ERR 121255-48.1994.5.03.5555, Ac. 691/1997 - Min. Nelson Daiha

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime


ERR 118397-44.1994.5.03.5555, Ac. 1185/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 14.11.1996 - Decisão unânime


ERR 131858-83.1994.5.03.5555, Ac. 1602/1996 - Min. João O. Dalazen

DJ 08.11.1996 - Decisão unânime


ERR 80045-51.1993.5.03.5555, Ac. 1293/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 11.10.1996 - Decisão unânime


ERR 68983-14.1993.5.03.5555, Ac. 1685/1996 - Juiz Conv. Gilvan Barreto

DJ 17.05.1996 - Decisão unânime


ERR 72357-38.1993.5.03.5555, Ac. 2286/1995 - Min. Armando de Brito

DJ 01.09.1995 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserido em 29.03.1996

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 38.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.