Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 375

Orientação Jurisprudencial (OJ):

375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Precedentes:

ERR 65400-55.2005.5.03.0105 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime

EEDRR 71900-24.2003.05.02.0433 - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime

ERR 248400-77.2002.5.02.0077 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime

ERR 3000-17.2003.5.02.0068 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

EEDRR 75400-52.2002.5.24.0003 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

ERR 219300-45.2003.5.05.0017 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime

ERR 144000-49.2004.5.17.0004 - Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime

ERR 59900-28.2001.5.15.0068 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime

ERR 746633-58.2001.5.12.5555 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

ERR 176800-19.2001.5.03.0007 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 19.09.2008 - Decisão por maioria

ERR 86700-70.2003.5.03.0064 - Min. Vantuil Abdala

DJ 05.09.2008 - Decisão unânime

ERR 4800-33.2003.5.02.0019 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 6115600-36.2002.5.02.0900 - Min. Vantuil Abdala

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 180100-30.2005.5.18.0007 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 20.06.2008 - Decisão unânime

EEDRR 188400-16.2001.5.03.0111 - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.06.2008 - Decisão unânime

ERR 84400-44.2004.5.10.0020 - Min. Vantuil Abdala

DJ 30.11.2007 - Decisão unânime

ERR 50300-41.2004.5.20.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 10.08.2007 - Decisão unânime

EEDRR 1814700-70.2002.5.03.0900 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 03.08.2007 - Decisão por maioria

ERR 271300-57.2002.5.02.0076 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 15.06.2007 - Decisão por maioria

ERR 331900-67.1999.5.02.0070 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 27.04.2007 - Decisão unânime

ERR 78900-05.2002.5.20.0920 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 04.05.2007 - Decisão por maioria

ERR 16700-44.2002.5.12.0027 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.05.2006 - Decisão unânime

RR 115200-08.2002.5.15.0078, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

RR 234700-60.2002.5.15.0016, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

RR 61400-29.2002.5.12.0020, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime

RR 35500-95.2004.5.15.0115, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime

RR 3000-17.2003.5.02.0068, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 12.12.2008 - Decisão por maioria

RR 127300-94.2005.5.03.0022, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 28.03.2008 - Decisão por maioria

AIRR 79540-42.2006.5.04.0102, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

RR 951900-88.2003.5.09.0010, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime