Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 369

Orientação Jurisprudencial (OJ):

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Observação: DEJT divulgado em 3, 4 e 5/12/2008. - Entendimento reafirmado no IRR nº 237.

IRR-237 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. (RR-0001312-16.2023.5.09.0006, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Precedentes:

AERR 565397/1999 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 22.08.2008 - Decisão unânime


ERR 575408/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime


ERR 535128/1999 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 20.04.2007 - Decisão unânime


ERR 423128/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.05.2005 - Decisão unânime


ERR 535070/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 05.12.2003 - Decisão unânime


ERR 329914/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 09.05.2003 - Decisão unânime


ERR 580083/1999 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 08.09.2000 - Decisão unânime


RR 470159/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 22.04.2005 - Decisão unânime


RR 592111/1999, 2ª T - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 05.12.2003 - Decisão unânime


RR 649893/2000, 3ª T - Juiz Conv. Claudio Couce de Menezes

DJ 18.06.2004 - Decisão unânime


RR 80341/2003-900-22-00.5, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 31.10.2003 - Decisão unânime


RR 524522/1998, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 369.
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