Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 367

Orientação Jurisprudencial (OJ):

367. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

Precedentes:

ERR 610640/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 576817/1999 - Min. Maria de Assis Calsing

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime

EEDRR 642447/2000 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 23.05.2008 - Decisão unânime

ERR 575881/1999 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

ERR 576435/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

EEDRR 707431/2000 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

EEDRR 623716/2000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

ERR 614133/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 06.10.2006 - Decisão unânime

ERR 672282/2000 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 24.02.2006 - Decisão unânime

ERR 646156/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime

ERR 597172/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 15.04.2005 - Decisão unânime

ERR 549464/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 25.02.2005 - Decisão unânime

RR 726957/2001, 1ªT - Juiz Conv. João Amílcar Pavan

DJ 21.06.2002 - Decisão unânime

RR 577282/1999, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

RR 674648/2000, 3ªT - Juíza Conv. Eneida M. C. de Araújo

DJ 23.02.2001 - Decisão unânime

RR 725814/2001, 4ªT - Juíza Conv. Maria Doralice Novaes

DJ 31.03.2006 - Decisão unânime

RR 530395/1999, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 14.06.2002 - Decisão unânime

RR 545744/1999, 5ªT - Min. Rider de Brito

DJ 25.08.2000 - Decisão unânime

AIRR 90089/2003-900-02-00.1, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado

DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

RR 704522/2000, 6ªT - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 26.05.2006 - Decisão unânime

RR 641816/2000, 6ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DJ 01.08.2008 - Decisão unânime

AIRR e RR 710504/2000, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime