Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 365

Orientação Jurisprudencial (OJ):

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA.

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

Precedentes:

ERR 590045/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

ERR 545/2003-601-04-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 14.09.2007 - Decisão unânime

ERR 594047/1999 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 26.05.2006 - Decisão por maioria

ERR 96325/2003-900-04-00.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 19.08.2005 - Decisão unânime

ERR 52/1999-066-15-40.4 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 01.10.2004 - Decisão unânime

RR 3/2003-015-04-00.1, 1ªT - Min. Emmanoel Pereira

DJ 10.03.2006 - Decisão por maioria

RR 386288/1997, 1ªT - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

RR 386132/1997, 1ªT - Juíza Conv. Maria Berenice C. Castro Souza

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime

RR 492/2001-019-09-00.8, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 22.03.2005 - Decisão unânime

RR 96325/2003-900-04-00.2, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 22.03.2005 - Decisão unânime

RR 321/2000-002-19-00.1, 3ªT - Juiz Conv. Ricardo Machado

DJ 26.11.2004 - Decisão unânime

RR 221/2002-006-12-00.0, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 28.10.2004 - Decisão unânime

RR 823/2002-101-10-00.5, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 01.10.2004 - Decisão unânime

RR 594047/1999, 5ªT - Juiz Conv. André Luís Moraes de Oliveira

DJ 19.03.2004 - Decisão unânime

RR 85752/2003-900-04-00.5, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

DJ 07.03.2008 - Decisão unânime