Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 362

Orientação Jurisprudencial (OJ):

362. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.

Precedentes:

ERR 3253/2004-051-11-00.1 - Min. Vantuil Abdala

Julgado em 05.05.2008 - Decisão unânime

ERR 5113/2004-053-11-00.9 - Min. Vantuil Abdala

Julgado em 05.05.2008 - Decisão unânime

ERR 2779/2004-051-11-00.2 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 04.04.2008 - Decisão unânime

ERR 3699/2004-052-11-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 04.04.2008 - Decisão unânime

ERR 3868/2005-051-11-00.7 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 28.03.2008 - Decisão unânime

EEDRR 885/2005-052-11-00.9 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

EAGRR 4940/2004-053-11-00.5 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 29.02.2008 - Decisão unânime

ERR 3411/2004-051-11-00.1 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

DJ 14.12.2007 - Decisão unânime

ERR 1288/2004-051-11-00.4 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 05.10.2007 - Decisão unânime

EDERR 737/2005-052-11-00.4 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 17.08.2007 - Decisão unânime

ERR 1890/2004-051-11-00.1 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 29.06.2007 - Decisão unânime

ERR 870/2004-051-11-00.3 - Min. Horácio R. de Senna Pires

DJ 01.12.2006 - Decisão unânime

ERR 560855/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 16.09.2005 - Decisão unânime

ERR 672320/2000 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 21.11.2003 - Decisão por maioria