Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 349

Orientação Jurisprudencial (OJ):

349. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007)

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

Precedentes:

EAIRR 344464/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 04.02.2000 - Decisão unânime


EAIRR 466681/1998 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime


EAIRR 807150/2001 - Min. Luciano de Castilho Pereira

DJ 22.08.2003 - Decisão por maioria


ERR 795783/2001 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 26.09.2003 - Decisão unânime


ERR 631208/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 02.09.2005 - Decisão unânime


ERR 532548/1999 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti

DJ 10.02.2006 - Decisão unânime


EDEAIRR 1907/1995-012-06-41.0 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 02.02.2007 - Decisão unânime


EEDAAIRR 57242/2002-900-03-00.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 23.02.2007 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 349.
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