Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 347

Orientação Jurisprudencial (OJ):

347. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007)

É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

Precedentes:

ERR 406/2000-005-23-00.7 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 30.01.2004 - Decisão por maioria

ERR 2436/2002-900-05-00.0 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 01.10.2004 - Decisão unânime

ERR 56611/2002-900-04-00.4 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 28.10.2004 - Decisão unânime

ERR 79440/2003-900-04-00.2 - Min. Luciano de Castilho Pereira

DJ 03.12.2004 - Decisão unânime

ERR 74342/2003-900-04-00.9 - Min. Luciano de Castilho Pereira

DJ 11.02.2005 - Decisão unânime

ERR 1347/2002-012-18-00.1 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 03.06.2005 - Decisão unânime

ERR 1296/2001-001-04-00.0 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.09.2005 - Decisão unânime

ERR 736/2002-023-04-00.0 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime

ERR 624/2002-059-03-00.4 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 17.02.2006 - Decisão unânime

ERR 782415/2001 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 24.02.2006 - Decisão unânime