Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 346

Orientação Jurisprudencial (OJ):

346. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)

A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988.

Precedentes:

ERR 553441/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

ERR 590154/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime

ERR 9927/2002-900-07-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 17.09.2004 - Decisão unânime

ERR 724660/2001 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.12.2004 - Decisão unânime

EEDRR 42898/2002-900-08-00.3 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 14.10.2005 - Decisão unânime

ERR 807/2002-109-08-00.4 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 21.10.2005 - Decisão unânime

ERR 639/2003-004-08-00.8 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 11.11.2005 - Decisão unânime

EEDRR 1027/2002-003-22-00.9 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.12.2006 - Decisão unânime

ERR 858/2003-004-04-00.9 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.02.2007 - Decisão unânime