Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 332

Orientação Jurisprudencial (OJ):

332. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)

O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

Precedentes:

ERR 427247/1998 - Min. Rider de Brito

DJ 26.09.2003 - Decisão unânime


ERR 423510/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 04.04.2003 - Decisão por maioria


ERR 509902/1998 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 04.10.2002 - Decisão por maioria


ERR 351969/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 10.11.2000 - Decisão por maioria


RR 462597/1998, 2ª T - Min. José Simpliciano

DJ 23.05.2003 - Decisão unânime


RR 673569/2000, 4ª T - Min. Ives Gandra

DJ 05.09.2003 - Decisão unânime


RR 473922/1998, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 01.03.2002 - Decisão unânime


RR 399240/1997, 4ª T - Min. Ives Gandra

DJ 24.05.2001 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 332.
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