Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 33

Orientação Jurisprudencial (OJ):

33. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Precedentes:

ERR 58222/1992, Ac. 1027/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 26.04.1996 - Decisão unânime


ERR 29263/1991, Ac. 4694/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 03.02.1995 - Decisão unânime


ERR 47826/1992, Ac. 3515/1993 - Min. Armando de Brito

DJ 22.04.1994 - Decisão por maioria


ERR 16159/1990, Ac. 2905/93 - Min. Vantuil Abdala

DJ 03.12.1993 - Decisão por maioria


AGRAI 177959-4 - MG, 2ªT - STF - Min. Marco Aurélio

DJ 23.05.1997 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 33.
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