Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 33

Orientação Jurisprudencial (OJ):

33. DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE (inserida em 25.11.1996)

O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

Precedentes:

ERR 60751/1992, Ac. 2262/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 07.06.1996 - Decisão unânime


RR 196671/1995, Ac. 2ª T 7756/1996 - Min. Valdir Righetto

DJ 13.12.1996 - Decisão unânime


RR 161617/1995, Ac. 2ª T 826/1996 - Min. Ângelo Mário

DJ 12.04.1996 - Decisão unânime


RR 48443/1992, Ac. 5ª T 305/1996 - Min. Thaumaturgo Cortizo

DJ 19.04.1996 - Decisão unânime


RR 152589/1994, Ac. 5ª T 2783/1995 - Min. Nestor Hein

DJ 14.07.1995 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 33.
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