Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 325

Orientação Jurisprudencial (OJ):

325. AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA. COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE (DJ 09.12.2003)

O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/88.

Precedentes:

ERR 524706/1999 - Min. Luciano de Castilho

DJ 12.09.2003 - Decisão unânime


ERR 489358/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 13.06.2003 - Decisão unânime


ERR 614731/1999 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 02.05.2003 - Decisão unânime


ERR 539725/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 04.04.2003 - Decisão unânime


ERR 467190/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 21.02.2003 - Decisão unânime


ERR 481783/1998 - Min. Wagner Pimenta

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime


RR 731541/2001, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 21.02.2003 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 325.
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