Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 324

Orientação Jurisprudencial (OJ):

324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003)

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

Precedentes:

EDEDERR 180490/1995, Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria

ERR 318367/1996 - Min. Brito Pereira

DJ 12.09.2003 - Decisão unânime

ERR 426997/1998 - Min. Luciano de Castilho

DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

ERR 320128/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 27.06.2003 - Decisão por maioria

EEDRR 326726/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 14.02.2003 - Decisão unânime

ERR 347753/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

ERR 392248/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 08.11.2002 - Decisão unânime

ERR 179072/1995 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 25.10.2002 - Decisão unânime

ERR 179149/1995 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

ERR 365620/1997 - Min. Wagner Pimenta

DJ 13.09.2002 - Decisão unânime

ERR 180490/1995, Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 21.06.2002 - Decisão por maioria