Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 323

Orientação Jurisprudencial (OJ):

323. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE(DJ 09.12.2003)

É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Precedentes:

ERR 360899/1997 - Min. Brito Pereira

DJ 29.08.2003 - Decisão por maioria


ERR 435494/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 14.06.2002 - Decisão unânime


ERR 425869/1998 - Min. Wagner Pimenta

DJ 17.05.2002 - Decisão unânime


ERR 413034/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime


RR 382486/1997, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 23.03.2001 - Decisão unânime


RR 337231/1997, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 25.02.2000 - Decisão unânime


RR 536710/1999, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 323.
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