Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 322

Orientação Jurisprudencial (OJ):

322. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003)

Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

Precedentes:

ERR 489736/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.10.2003 - Decisão unânime


ERR 518720/1998 - Min. Luciano de Castilho

DJ 16.05.2003 - Decisão unânime


ERR 574115/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 03.05.2002 - Decisão unânime


ERR 478542/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.02.2003 - Decisão unânime


RR 1339/1999-046-15-00, 2ª T - Juiz Conv. Márcio Eurico V. Amaro

DJ 09.05.2003 - Decisão unânime


RR 598249/1999, 5ª T - Min. Gelson de Azevedo

DJ 22.08.2003 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 322.
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